Governo cria Programa de Regularização Tributária

O governo publicou hoje (5) no Diário Oficial da União, a Medida Provisória do Programa de Regularização Tributária - PRT, anunciado no fim de 2016 pelo Presidente Michel Temer. A MP nº 766 foi tomada em conjunto com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e estabelece o abatimento de dívidas com tais órgãos públicos e prejuízo fiscais.

Segundo o documento, poderão ser quitados os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória.

Confira a publicação no Diário Oficial da União, clicando aqui.

Fonte: Agência UDOP de Notícias